Termos de Serviço

Bem-vindo ao MedScan. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do aplicativo MedScan e todos os serviços relacionados. Ao instalar, acessar ou utilizar o MedScan, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o aplicativo.

Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• "Aplicativo" ou "MedScan": Software desktop para Windows 11 desenvolvido em Visual Studio 2022
• "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza o MedScan
• "Serviços": Funcionalidades de monitoramento, OCR, IA e processamento de documentos
• "Documentos": Imagens e PDFs de receitas e pedidos processados pelo aplicativo
• "Conta": Registro de acesso criado através do Google OAuth
• "OCR": Reconhecimento Óptico de Caracteres (Optical Character Recognition)
• "IA": Inteligência Artificial utilizada para processar textos e receitas manuscritas

Aceitação dos Termos

Ao utilizar o MedScan, você declara:

• Ter capacidade legal para aceitar estes Termos
• Ter lido e compreendido integralmente estes Termos
• Concordar com todos os termos e condições aqui estabelecidos
• Utilizar o aplicativo para fins comerciais legítimos
• Estar em conformidade com todas as leis aplicáveis

Descrição do Serviço

O MedScan é um aplicativo desktop para Windows 11 que oferece:

• Monitoramento Inteligente: Detecção automática de downloads do WhatsApp
• OCR Avançado: Conversão de imagens e PDFs em texto digital
• Inteligência Artificial: Reconhecimento de receitas manuscritas
• Cópia Facilitada: Sistema de clique para copiar na área de transferência
• Marcação Visual: Controle de itens já copiados
• Integração OAuth: Autenticação segura via Google

Requisitos do Sistema

Para utilizar o MedScan, você precisa:

• Sistema Operacional: Windows 11 (versão recomendada) ou Windows 10
• Conta Google: Necessária para autenticação OAuth
• WhatsApp Desktop: Para recebimento de pedidos
• Conexão Internet: Para autenticação e uso de IA
• Permissões: Acesso à pasta de downloads e área de transferência

Cadastro e Conta de Usuário

Autenticação Google OAuth

O MedScan utiliza exclusivamente o Google OAuth 2.0 para autenticação:

• Redirecionamento para página segura do Google
• Conta Google válida e ativa é obrigatória
• Responsabilidade pela segurança da conta Google é sua
• Notificação imediata em caso de acesso não autorizado

Responsabilidades do Usuário

• Manter confidencialidade das credenciais
• Responder por todas atividades da conta
• Fornecer informações verdadeiras
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Configurar corretamente as pastas monitoradas

Uso Aceitável

Você PODE:

• Utilizar para processar receitas e pedidos comerciais legítimos
• Monitorar pasta de downloads do WhatsApp
• Processar documentos de clientes para geração de orçamentos
• Copiar textos extraídos para seus sistemas de orçamento
• Configurar preferências e personalizar o uso
• Pausar ou interromper o monitoramento quando desejar

Você NÃO PODE:

• Utilizar para fins ilegais ou não autorizados
• Processar documentos de terceiros sem autorização
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o software
• Revender, redistribuir ou sublicenciar o aplicativo
• Utilizar para spam ou atividades fraudulentas
• Interferir no funcionamento do sistema
• Tentar burlar sistemas de segurança ou licenciamento
• Usar tecnologia OCR/IA para fins não relacionados a orçamentos comerciais
• Criar cópias não autorizadas do software

Licença de Uso

Concessão de Licença

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Instalar o MedScan em computadores Windows de sua propriedade
• Utilizar funcionalidades de OCR e IA para fins comerciais legítimos
• Processar documentos de seus clientes
• Acessar serviços de autenticação e suporte

Restrições de Licença

Esta licença NÃO permite:

• Redistribuição, venda ou aluguel do software
• Modificação do código-fonte ou recursos
• Criação de obras derivadas
• Uso em mais dispositivos que o permitido pela licença
• Remoção de avisos de copyright ou propriedade

Processamento de Receitas e Documentos

Responsabilidade pelo Conteúdo

Ao processar documentos, você declara que:

• Tem autorização legal para processar os documentos
• Os documentos são autênticos e de origem legítima
• Atua em conformidade com regulamentações do setor de saúde
• Protege adequadamente os dados de seus clientes

Precisão do OCR e IA

• OCR e IA são ferramentas auxiliares, não infalíveis
• Sempre revise os textos extraídos antes de usar
• Não garantimos 100% de precisão, especialmente em manuscritos
• Você é responsável por validar informações extraídas
• Erros de interpretação não são responsabilidade do MedScan

Privacidade dos Clientes

• Você deve informar clientes sobre uso de processamento automático
• Mantenha conformidade com LGPD ao processar dados de terceiros
• Proteja adequadamente receitas e pedidos processados
• Não compartilhe informações sensíveis de clientes

Planos e Pagamento

Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos para Pessoa Física e Pessoa Jurídica:

• Teste Gratuito: 20 documentos para avaliação
• Planos PF: Básico, Pro e Premium
• Planos PJ: Leve, Básico, Pro, Business e Enterprise

Cobrança

• Pagamentos processados de forma segura
• Planos mensais ou anuais (com desconto)
• Documentos extras cobrados conforme tabela do plano
• Taxa de setup única para planos PJ (quando aplicável)

Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento
• Cancelamento surte efeito no fim do período pago
• Não oferecemos reembolsos proporcionais
• Teste gratuito pode ser cancelado sem ônus

Limitação de Responsabilidade

Exclusão de Garantias

O MedScan é fornecido "como está". Não garantimos:

• 100% de precisão no OCR ou reconhecimento de IA
• Operação ininterrupta ou livre de erros
• Compatibilidade com todas configurações de sistema
• Reconhecimento perfeito de todas caligrafias
• Processamento correto de documentos de má qualidade
• Resultados específicos ou aumento garantido de produtividade

Limitação de Danos

O MedScan não será responsável por:

• Erros de interpretação de receitas ou pedidos
• Orçamentos incorretos gerados com base em OCR impreciso
• Perda de dados ou documentos
• Interrupção de negócios ou produtividade
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Problemas decorrentes de uso inadequado do software
• Conflitos com outros softwares instalados

Responsabilidade Máxima

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pela licença do MedScan nos últimos 12 meses.

Propriedade Intelectual

Direitos do MedScan

São de propriedade exclusiva do MedScan:

• Código-fonte e arquitetura do software
• Algoritmos de OCR e integração com IA
• Interface gráfica e elementos de design
• Logotipo, marca e identidade visual
• Documentação e materiais de suporte
• Tecnologias e processos proprietários

Seus Direitos

Você mantém todos os direitos sobre:

• Documentos originais que você processa
• Textos extraídos através do OCR
• Orçamentos criados com auxílio do MedScan
• Dados comerciais de seus clientes

Atualizações e Modificações

Reservamo-nos o direito de:

• Lançar atualizações e melhorias do software
• Modificar funcionalidades existentes
• Adicionar ou remover recursos
• Alterar requisitos técnicos
• Modificar estes Termos de Serviço

Atualizações importantes serão notificadas através de:

• Notificação no aplicativo
• E-mail cadastrado
• Website oficial

Rescisão

Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar o uso a qualquer momento:

• Desinstalando o aplicativo
• Solicitando cancelamento da conta
• Revogando acesso OAuth nas configurações do Google

Rescisão pelo MedScan

Podemos suspender ou encerrar sua licença se:

• Você violar estes Termos de Serviço
• Houver uso fraudulento ou abusivo
• Falta de pagamento (em licenças pagas)
• Atividade que comprometa segurança de outros usuários
• Uso para fins ilegais

Conformidade Regulatória

O uso do MedScan deve estar em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Regulamentações de vigilância sanitária
• Normas do Conselho Federal de Farmácia (quando aplicável)
• Legislação específica do setor de saúde

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas serão submetidas à jurisdição dos tribunais brasileiros.

Disposições Gerais

• Integralidade do Acordo: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral
• Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula for invalidada, as demais permanecerão válidas
• Renúncia: Não exercer um direito não constitui renúncia
• Cessão: Você não pode transferir sua licença sem consentimento prévio